AVISO

Informa-se os Munícipes, Requerentes e Técnicos que, devido à necessidade de se proceder à adaptação dos sistemas de informação e fluxos procedimentais em virtude da recente alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e respetiva Portaria n.º 320/2026, de 31 de julho, a plataforma eletrónica de Urbanismo municipal encontrar-se-á temporariamente suspensa, tanto online como presencialmente nas instalações do Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade e no Balcão Único Municipal, nos dias 1 e 2 de outubro de 2026.

Mais se comunica que esta interrupção técnica do serviço não prejudica nem afeta a contagem dos prazos legalmente estabelecidos para a prática de atos por parte dos interessados. Nos termos da legislação em vigor, os prazos que terminem no decurso do período de suspensão da plataforma consideram-se automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte ao da reposição da normalidade do sistema.

Agradecemos a compreensão de todos para os incómodos causados, motivados pela necessidade de garantir a conformidade legal e segurança jurídica dos procedimentos.

Portimão, 30 de setembro de 2026

Estado

Em manutenção

Legislação

Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho

Contacto urgente

urbanismo.online@cm-portimao.pt